Ónus de alegação Suspensão de eficácia Prejuízo de difícil reparação
Sumário
Cabe ao requerente alegar factos concretos susceptíveis de formarem a convicção de que a execução do acto causará provavelmente prejuízo de difícil reparação.
Ónus de alegação Suspensão de eficácia Prejuízo de difícil reparação
Cabe ao requerente alegar factos concretos susceptíveis de formarem a convicção de que a execução do acto causará provavelmente prejuízo de difícil reparação.