Suspensão de eficácia Grave lesão do interesse público Uso privativo do domínio público Reconversão urbana Expo 98 Grave urgência para o interesse público Desafectação de imóvel Estaleiro naval
Sumário
Acarreta grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia dos actos administrativos inseridos no Decreto-Lei n. 207/93 de 14.6 que extingue o uso privativo sobre bens imóveis do domínio público situados na área de jurisdiçãodo do porto de Lisboa e localizados na zona reservada à instalação das infraestruturas e equipamentos necessários à realização da Exposição Internacional de Lisboa de 1998 - EXPO 98.