Processo urgente Suspensão de eficácia Legitimidade passiva Interessado Regularização da petição Petição irregular
Sumário
É inaplicável ao processo de suspensão de eficácia dos actos administrativos, o artigo 40, n. 1, da L.P.T.A. (falta de indicação dos interessados a quem o provimento do recurso possa directamente prejudicar).