Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 30576A

Data
21/06/2000
Fonte
Decisão
Não existe causa inexec.

Execução de julgado Causa legítima de inexecução


Sumário

Em sede de interpretação do conceito de causa legítima de inexecução a que alude o n.º 2, do art.º 6º do DL 256-A/77 , de 17/6 deve adoptar-se o critério que se mostre mais adequado à exigibilidade, da execução.


Texto da decisão