Suspensão de eficácia Grave lesão do interesse público Pedreira Cancelamento de licença Licença de estabelecimento comercial e industrial
Sumário
E de indeferir o pedido de suspensão da eficacia de um despacho que decretou a perda de licença de exploração de uma pedreira em virtude de este exceder as cargas de explosivos legalmente permitidas e, por isso, os respectivos rebentamentos provocarem fendas nas casas de habitação limitrofes, projectarem pedras para fora da area da exploração, atingindo a area de habitação e produzirem intenso ruido - ja que a pretendida suspensão, possibilitando a continuação dos rebentamentos, determinaria grave lesão do interesse publico.