Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 25294A

Data
01/06/1993
Fonte
Decisão
Não existe causa inexec.

Execução de sentença Causa legítima de inexecução Impossibilidade de execução


Sumário

A impossibilidade que constitui causa legítima de inexecução das sentenças dos tribunais administrativos
... "Não se confunde ... com a dificuldade ou com a onerosidade da prestação que se haja de realizar só pode ter-se por impossível aquela a que em absoluto se oponha um impedimento irremovível".


Texto da decisão