Suspensão de eficácia Despedimento colectivo Acto de indeferimento Acto de conteúdo negativo
Sumário
I - O despacho que indefere um pedido de autorização de um despedimento colectivo e um acto de conteudo negativo.
II - Sendo o acto de conteudo negativo aquele que deixa inalterada a esfera juridica do administrado, não e susceptivel a suspensão da sua eficacia, na medida em que, da suspensão, não decorreriam quaisquer efeitos uteis.*