Suspensão de eficácia Prejuízo de difícil reparação Reforma antecipada Ónus de alegação de factos
Sumário
Não e de decretar a suspensão de eficacia do acto que sujeita os trabalhadores da Empresa Publica dos Jornais de Noticias e Capital (EPNC) a reforma antecipada, quando tal acto garante uma pensão de valor analogo a que os mesmos trabalhadores aufeririam se fossem reformados com a idade minima, segundo as regras de calculo das pensões de velhice do regime geral, e, por outro lado, os requerentes não aleguem factos que permitam aquilatar as consequencias para os respectivos agregados familiares do possivel recebimento de uma pensão inferior a remuneração no activo.*