Suspensão de eficácia Crédito agrícola de emergência Acto de conteúdo negativo
Sumário
Os actos de conteudo puramente negativo são, por sua propria natureza, insusceptiveis de suspensão.
Suspensão de eficácia Crédito agrícola de emergência Acto de conteúdo negativo
Os actos de conteudo puramente negativo são, por sua propria natureza, insusceptiveis de suspensão.