Execução de sentença Vício de forma Inexistência de causa legítima de inexecução
Sumário
Havendo apenas que suprir a omissão da formalidade da fundamentação de facto de um acto administrativo, como se regista num acórdão anulatório, e se não se demonstra ter sido praticado pela Administração qualquer acto administrativo em obediência ao julgado, há que declarar a inexistência de causa legítima de inexecução do julgado.