Execução de sentença Renovação de contrato Acto renovável Acórdão anulatório Inexistência de causa legítima de inexecução
Sumário
Anulado contenciosamente acto que decrete a não renovação de contrato celebrado por Instituto Publico Universitario com Assistente-Estagiario.
A execução do julgado faz-se por novo acto praticado pela entidade competente, com outro ou identico conteudo do acto anulado.