Execução de sentença Pedido de indemnização Inexistência de causa legítima de inexecução
Sumário
I - E de considerar executado o acordão que anulou um despacho que exonerara uma educadora-adjunta de 3 classe, interina, da carreira de educadores dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, quando a administração procede a contagem da correspondente antiguidade a interessada na categoria de educadora de 2 classe e lhe paga os vencimentos correspondentes ao periodo de afastamento do serviço.
II - O processo destinado a verificação de inexistencia de causa legitima de inexecução de acordão proferido em contencioso administrativo e improprio para se conhecer tambem do pedido de fixação de indemnização por inexecução do mesmo acordão.