Execução de sentença Impossibilidade superveniente da lide Extinção da instância Revogação do acto recorrido
Sumário
Não pode ser deferida a pretensão do requerente, relacionada com a execução de um acordão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), se este não anulou qualquer acto administrativo, limitando-se a julgar extinto o recurso, por impossibilidade superveniente da lide (revogação do acto impugnado, que conduziu a perda de objecto do recurso).