Prazo Execução de sentença Declaração de nulidade Acto renovável Anulação do acto recorrido Reforma agrária Acto atributivo de reserva Posse útil
Sumário
Anulado o acto administrativo por vicio de forma e tratando-se de acto que, por lei, deva ser renovado, cabe a Administração praticar o novo acto expurgado do vicio que determinou a anulação em recurso contencioso.