Anulação Execução de sentença Causa legítima de inexecução Vício de forma Reforma agrária
Sumário
I - Anulado, por vicio de forma (insuficiencia de fundamentação) o despacho do secretario de Estado da Estruturação Agraria, que determinou a restituição a varios individuos de areas de terreno que tinham explorado numa herdade nacionalizada, não se pode considerar integralmente executado o acordão que assim decidiu se a Administração se limita a mandar "proceder a revisão e reestruturação do processo".
II - E, num caso desses, não ocorre causa legitima de inexecução (nem impossibilidade, nem grave prejuizo para o interesse publico no cumprimento do acordão), pelo que se impõe efectuar a respectiva declaração.