Prazo processual Prazo peremptório Pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução
Sumário
E peremptorio o prazo de 30 dias imposto pelo n. 2 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, para que o interessado requeira ao tribunal a declaração de inexistencia de causa legitima de inexecução invocada pela administração. Excedido aquele prazo extingue-se o direito de formulação de tal pedido ( art. 145, n. 3, do Codigo de Processo Civil).*