Apreciação preliminar Défice instrutório Protecção internacional
Sumário
Não é de admitir a revista do acórdão que, revogando a sentença anulatória do TAF, julgou improcedente a acção dos autos – onde o recorrente impugna o acto, emanado do SEF, que considerou inadmissível o seu pedido de protecção internacional e determinou a transferência dele para Itália – em virtude do SEF não ter o dever instrutório de averiguar se há «falhas sistémicas» nos procedimentos de asilo italianos, porquanto essa pronúncia do aresto recorrido se mostra fiel e conforme à jurisprudência deste Supremo.
Texto da decisão
Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo:
A………, identificado nos autos, interpôs a presente revista do acórdão do TCA Sul que, revogando a sentença anulatória do TAC de Lisboa, julgou improcedente a acção em que o recorrente impugnou o acto, emanado do SEF, que considerara inadmissível o seu pedido de concessão de asilo em território nacional e determinara a transferência dele para Itália.
O recorrente pugna pela admissão da revista por ela tratar de questões relevantes e necessitadas de melhor decisão.
O MAI não contra-alegou.
Cumpre decidir.
Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA).
O autor e aqui recorrente impugnou «in judicio» o acto do SEF que considerou inadmissível o seu pedido de protecção internacional e determinou a sua transferência para Itália – onde anteriormente formulara um pedido do género.
O TAC julgou a acção procedente porque o SEF teria incorrido num défice de instrução ao não avaliar as «falhas sistémicas» porventura existentes no sistema italiano de recepção de refugiados.
Mas o TCA Sul denegou esse vício formal, motivo por que revogou a sentença e julgou a acção improcedente.
Na sua revista, o recorrente insiste naquelas «falhas sistémicas» e na concomitante ocorrência do vício reconhecido pelo TAC. Contudo, não se mostra persuasivo.
O acórdão «sub specie» está conforme à jurisprudência reiterada e consolidada neste Supremo, segundo a qual – e ressalvadas circunstâncias excepcionalíssimas – o SEF não tem o dever instrutório de aferir da perfeição dos procedimentos italianos no domínio da protecção internacional; até porque não é de presumir que neles existam as aludidas «falhas sistémicas».
Assim, não se justifica receber a revista para melhoria da aplicação do direito. E, não havendo nos autos qualquer «quaestio juris» cujo relevo exija elucidação, deve prevalecer, «in casu», a regra da excepcionalidade das revistas.
Nestes termos, acordam em não admitir a revista.
Sem custas, por isenção do recorrente (art. 84º da Lei n.º 27/2008, de 30/6).
Nos termos e para os efeitos do art. 15º-A do DL n.º 10-A/2020, de 13/3, o relator atesta que os Exms.º Juízes Adjuntos – a Sr.ª Conselheira Teresa de Sousa e o Sr. Conselheiro Carlos Carvalho – têm voto de conformidade.
Lisboa, 10 de Dezembro de 2020.