Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 0758/13

Não é de admitir revista excepcional tendo por objecto as questões processuais da intempestividade de uma reclamação para a conferencia e a condenação em custas agravadas nos termos da al. a) do art.º 447-B do CPC, por se tratar de questões que relevam exclusivamente das ocorrências processuais particulares deste processo concreto.

Formação de Apreciação Preliminar

Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA:



I - Relatório.



A……..

médico no Hospital ………, em Évora, propôs a presente acção administrativa especial contra o

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ARS DO CENTRO, o

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS HOSPITAIS DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA (HUC) e o

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ARS DO ALENTEJO,

pedindo a condenação no acto devido que aponta como a autorização da sua transferência para lugar do quadro dos HUC correspondente à sua categoria. Alegou que requereu oportunamente aquela transferência não tendo obtido qualquer resposta.



O TAF de Beja julgou extinta a instância em virtude de o A. te, entretanto, terminado a relação jurídica de emprego público passando à situação de aposentado – fls. 396.

Em recurso para o TCA Sul, a fls. 593 foi indeferida reclamação por falta de despacho a decidir a invocada arguição de nulidade do despacho de admissão do recurso para o TCA.

Desse indeferimento o A. reclamou para a conferencia, Mas a reclamação não foi admitida por ter sido apresentada para além do prazo e sem que tenha sido paga a multa pelo atraso que ainda poderia ter tido lugar. Deste despacho reclamou de novo o A. para a conferencia, tendo o TCA Sul pelo Acórdão de fls. 675 mantido o indeferimento da reclamação rejeitando por intempestivo o requerimento respectivo e condenado o A. nos termos do art.º 447.º-B, al. a) do CPC, por conduta dilatória, em 6 UC de custas.

É deste Acórdão que é pedida agora a admissão de recurso de revista, no qual o A. apresenta as alegações de fls. 684-702.

Não houve contra alegações.



II Apreciação.

1 - Os pressupostos do recurso de revista.

1. O art. 150º nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”.

A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito.

A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador.

A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina.

E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade.

A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários.



2. Da aplicação ao caso dos autos.

2.1. Como se disse o Acórdão recorrido manteve a rejeição por intempestividade do requerimento de reclamação do A. de 24/05/2012 e condenou na taxa sancionatória excepcional prevista na al. a) do art.º 447-B do CPC.

Para a admissão da revista a alegação do recorrente remata com as seguintes conclusões:

A) O Presente recurso deve ser admitido, com efeito suspensivo das omissões e decisões recorridas B) Considera-se aqui integralmente reproduzida a matéria de facto elencada no artigo 1.º em alegações supra, a qual deve ser ampliada com a matéria de facto assinalada no artigo 2.º em alegações supra

C) O despachos de 30-04-2012, na parte em que se refere que o requerimento de fls. 535 foi apresentado pelo Recorrente em 09-03-2012 padecem de erro de escrita porquanto o mencionado requerimento foi apresentado em 08-03-2012, razão porque pede o Recorrente que o assinalado erro de escrito seja rectificado antes de o presente recurso de REVISTA subir ao STA

D) A condenação do Recorrente, no Acórdão de 20-12-2012, em taxa sancionatória excepcional, não surgiu isolada, mas inscrita no restante comportamento processual do Recorrente, que foi apreciado e decidido no Acórdão de 20-12-2012, o que não podia deixar, e, assim, o decidido no Acórdão de 20-12-2012 inclui todas as decisões desfavoráveis ao Recorrente contidas nessa Acórdão e as anteriores desfavoráveis ao Recorrente, incluindo condenação em litigância de má fé, em abuso de direito processual, em custas por diversas vezes e em multas, as quais sempre podem ser impugnadas por interlocutórias e por violação da Jurisprudência do Acórdão Uniformizador n.º 1/ 2008, o que tudo justifica a admissão do Recurso como consta em alegações supra

E) No despacho de 14-06-2012, não foi determinado que o Recorrente auto liquidasse a multa devida pela apresentação em 24-05-20 12 da RECLAMAÇÃO, de fls. 599 e segs., pois que lhe foi determinado, no despacho de 14-06-2012, foi que a Secretaria notificasse “o recorrente para juntar o comprovativo do pagamento de multa que alega juntar mas que efectivamente não foi junto com o requerimento apresentado”

F) A alegação, pelo RECLAMANTE — traído pela confiança depositada no despacho de 24-09-2012 — no artigo 6 da RECLAMAÇÃO de 15-10-2012, de fls. 642, dizendo ser «verdade que, “não se mostra liquidada a multa devida mesmo após notificação para esse efeito”» do RECLAMANTE, não transmuta a inexistência de notificação para esse efeito, “de liquidação da multa”, em existência de notificação para esse efeito de liquidação, isto é, de pagamento, de multa.

G) Requer aqui o Recorrente que seja, desde já pelo TCA Sul, em conferência, admitida a rectificação do assinalado da RECLAMAÇÃO de 15-10-2012, nos termos e com os efeitos do disposto no artigo 249.º do Código Civil, assim:

G.1) no artigo 6 da mencionada RECLAMAÇÃO de 15-10-2012 deve considerar-se ser o mesmo da seguinte redacção,

Embora sendo verdade que, “ não se mostra juntado o comprovativo do pagamento da multa mesmo após notificação para esse efeito”, tal não basta para o Tribunal, sem mais, rejeitar a Reclamação de 24-05-2012, com as suas consequências, tal porquanto, “

G.2) no artigo 30 da mencionada RECLAMAÇÃO de 15-10-2012 deve considerar-se ser o mesmo da seguinte redacção, “Tendo sido proferido o despacho de 24-09-2012 que rejeitou a Reclamação de 24-05-2012 porque “ não se mostra juntado o comprovativo do pagamento da multa mesmo após notificação para esse efeito”

H) Ora, o apuramento da verdade, que o n.º 3 do artigo 265.º do CPC, incumbe ao Relator do despacho de 24-09-2012 e aos Senhores Juízes da formação que decidiu proferir o Acórdão de 20-12-2012, impunha que — ao invés do decidido em 24-09-2012 e em 20-12-2012 maxime quanto aos fundamentos que conduziram à condenação do Recorrente em abuso de direito processual, em litigância de má fé, e em taxa sancionatória excepcional — fosse detectado e rectificado, oficiosamente, como estipula o n.º 3 do artigo 265.º do CPC, o erro de escrita em que incorreu o RECLAMANTE na RECLAMAÇÃO de 15-10-2012

I) O RECLAMANTE na Reclamação de 15-10-2012 explicou que não localizou o comprovativo do pagamento em 24-05-2012 da multa, no prazo de 10 (dez) dias que lhe foi dado pelo despacho de 14-06-2012, de fls. 634, por isso que — sendo seu entendimento que não se comprovando o pagamento da multa nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 145.º do CPC iria, num segundo momento operar, a via oficiosa, prevista no n.º 5 no mesmo artigo 145.º CPC, ficou esperando que a Secretaria tomasse a iniciativa de emissão de guias para esse efeito

J) Em caso de apresentação de um requerimento em juízo, como foi o caso da RECLAMAÇÃO de 24-05-2012 de fls. 599 e segs., no terceiro dia útil após terminar o prazo de legal para a sua apresentação, existem duas modalidades de pagamento da multa prevista no artigo 145.º do CPC para que o requerimento seja admitido, uma prevista no n.º 5 e outra prevista no n.º 6 do artigo 145.º do CPC

L) A notificação operada pelo despacho de 14-06-2012, para além de estar associada e ser devida a esse despacho — o que significa que não foi notificação independente de despacho — não incluiu, pois que não mencionou, penalização nem no dobro da multa nem de 25% do seu valor

M) Ao invés do esperado, as decisões constantes do Acórdão de 20-12-2012, e as constantes nos despachos anteriores incorreram em violação dos princípios da cooperação, da lealdade processual e da confiança, e de outras normas acima assinaladas, tendo assim sido violadas as normas constantes dos artigos 2.º, 7º, 8.º, n.º 1, 27.º, n.º 1 e n.º 2, entre outros, todos do CPTA, dos artigos 145.º, n.º 5 e n.º 6, 161.º, n.º 5 e n.º 6, 201.º, 265.º, n.º 1 e n.º 2, 266.º, n.º 1, 447º-B, alínea a) e b), 456.º, n.º 1 e n.º 2, alíneas c) e d), e 700.º, entre outros, todos do CPC, e do artigo 10º do RCP, razão porque devem ser revogadas todas as decisões constantes do Acórdão de 20-12-2012, o que aqui se requer com as legais consequências

N) A conduta do Requerente/RECLAMANTE, aqui Recorrente foi pautada pelo princípio da cooperação, desde logo através do Requerimento de 19-12-2011, de fls. 505 e segs., que até foi decidido favoravelmente como pretendido pelo Recorrente e, a sua conduta processual não inclui, em quais dos seus requerimentos/RECLAMAÇÕES, dolo, negligência grave falta de fundamentação que não devia ignorar, omissão do dever de cooperação, nem uso dos meios processuais manifestamente reprovável, pelo que foi violado o disposto no artigo 456.º do CPC, devendo ser revogada a condenação em litigância de má fé, em abuso de direito processual e em taxa sancionatória excepcional, e condenações respectivas em custas e multas

O) Outro tanto já não se pode dizer da conduta do Tribunal, como acima alegado consta supra, desde logo, por banda do Senhor Relator, que em 16-02-2012, tinha já todas as condições para decidir a nulidade arguida pelo Requerimento de 19-12-2011, de fls. 505 e segs., mas omitiu a decisão de tal nulidade ou, a não ser assim entendido, errou, indeferindo-a tacitamente no momento devido que era esse, em 16-02-2012, pois que em vez de a decidir expressamente, ordenou que o Recurso fosse aos vistos

P) Tendo sido reconhecida a nulidade processual arguida, tal decisão implica a baixa dos autos ao TAF de Beja, para ser proferido o despacho de admissão do Recurso, pelo que na instância de recurso dos autos não cabem na tramitação processual o Parecer do M. P.º, nem outros despachos para além daquele único (que reconheceu a nulidade processual), devendo por isso o Parecer do M.º P.º e os outros despachos serem todos erradicados da instância de Recurso, ordenando-se a baixa dos autos ao TAF de Beja para prolação do despacho de admissão do Recurso

Q) Para além dessa decisão, o Parecer do M.º P.º, como todas as outras decisões desfavoráveis ao Requerente/RECLAMANTE, constantes dos despachos de 16-02- 2012, de 9-03-2012, de 0-04-2012, de 14-06-2012, de 24-09-2012, e do Acórdão de 20-12-2012, não cabem na instância de Recurso, pois que foram produzidas prematuramente, dado ainda não ter sido proferido no TAF de Beja o despacho de admissão do Recurso, razão porque todas as assinaladas decisões violaram o disposto nos artigos 140.º, 142.º, 143.º, n.º 1, 145.º, n.º 1, 146.º, n.º 1 e n.º 2 e n.º 3, do CPTA, e nos artigos 205º, n.º 3, 687.º, n.º 3 e n.º 4, do CPC, e a Jurisprudência do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 1/2008, devendo ser revogadas o que aqui se requer

R) Entende o Recorrente que o Tribunal a quo captou algum elemento nos Requerimentos do Recorrente de que não gostou, o que se viu depois quando declarou, nos despachos de 30-04-2012, que “ não é função das partes comentar o teor de despachos judiciais ou dizer ao Tribunal o que deve e não deve fazer, em estilo que viola o princípio de recíproca correcção, previsto no artigo 266.º-B do CPC, porquanto viola o dever de urbanidade”

S) As decisões sobre a falta de urbanidade do Recorrente violaram o disposto nos artigos 266.º, n.º 1 e 266.º-B, devendo também por esse motivo adicional ser revogadas.



2. 2. Do relato e da transcrição pode retirar-se que as questões em dissídio são relativas à intempestividade de um requerimento nos autos e ao montante agravado das custas com fundamento em manifesta improcedência do requerimento que foi considerado não dirigido ao mérito da causa e revelador de intuito dilatório.

Apreciar estas questões importaria entrar exclusivamente nas vicissitudes e ocorrências processuais do caso, pelo que a eventual intervenção do Supremo conhecendo da revista não teria qualquer interesse para lá da fronteira deste processo e das partes nele envolvidas.

Por outro lado, as questões apresentadas são meramente processuais e comuns, sem dificuldade jurídica assinalável e foram decididas num sentido que não se pode considerar de todo imprevisível, além de ter sido fundamentado de modo plausível. E, o facto de o A. entender diferentemente não é razão suficiente para impor a intervenção do Supremo tendo em vista uma melhor aplicação do direito, já que este pressuposto tem um sentido objectivo que não se restringe à correcção de eventuais erros, quando estes não representem uma corrente que seja necessário reorientar ou corrigir tendo em vista a boa administração da justiça administrativa.



III – Decisão:

Nos termos expostos e atento o disposto no art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA acordam em não admitir a revista.



Custas pelo recorrente.

Lisboa, 15 de Maio de 2013. – Rosendo Dias José (relator) – Luís Pais Borges – Alberto Augusto Andrade de Oliveira.