Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 0635/04.2BECTB

Apreciando:



4. Dispõe-se no n.º 1 do art. 150.º do CPTA que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».



5. Do referido preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s no uso dos poderes conferidos pelo art. 149.º do CPTA, conhecendo em segundo grau de jurisdição, não são, em regra, suscetíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar quando: i) esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, revista de importância fundamental; ou, ii) o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito.



6. Como referido TAF/CB naquilo que constitui o segmento objeto ainda de litígio entre as partes apesar de haver anulado a deliberação do Conselho de Administração [CA] do R., de 14.09.2004, que decidiu o cancelamento do registo do A. na qualidade de Vogal do Conselho Fiscal da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Castelo Branco, CRL [CCAM] [cargo para o qual tinha sido eleito em Assembleia Geral realizada a 29.12.2003], julgou totalmente improcedente a pretensão indemnizatória deduzida contra os demandados na ação administrativa sub specie por entender não demonstrada a verificação dos requisitos da responsabilidade civil extracontratual, porquanto «os danos não patrimoniais produzidos na esfera jurídica do A., foram causados não pelo cancelamento do seu registo, mas pela decisão de intervenção da CCAMCB pela Caixa Central», sendo como tal «completamente alheios à atuação do Réu Banco de Portugal, inexistindo qualquer ligação entre uns e outros», termos em que «inexiste qualquer obrigação do Banco de Portugal de indemnizar o Autor, decorrente do ato de cancelamento do seu registo» [cfr. fls. 1280/1303].



7. Este juízo de improcedência da pretensão indemnizatória foi mantido pelo TCA/S ainda que com diversa fundamentação, extraindo-se, em suma, da respetiva linha fundamentadora que da «leitura das normas aplicáveis, supra transcritas, resulta que o registo não é público e que, consequentemente, o seu cancelamento também não é público, desde logo porque desse registo, positivo ou negativo, apenas serão passadas certidões a quem demonstre interesse legítimo», pelo que «[n]ão tendo sido invocado pelo Recorrente que da parte do Recorrido Banco de Portugal, tivesse havido qualquer publicitação da decisão impugnada nos autos, tendo resultado provado, ao invés, que o Recorrido Banco de Portugal apenas comunicou a decisão de cancelamento, com os seus fundamentos, ao Recorrente, e que também a comunicou, embora sem fundamentos, à instituição de crédito respetiva (cfr. facto nº 47, não impugnado), e tendo sido invocado apenas que a natureza pública da decisão impugnada seria a causa dos danos sofridos pelo Recorrente, a ação, face a todo o exposto, não pode proceder», impondo-se «concluir que improcede a tese do Recorrente, que faz depender da natureza pública do registo junto do Banco de Portugal, a verificação dos danos por si sofridos, desde logo porque tal registo, tal como decorre das normas supra citadas e transcritas, não é público», termos em que «[a]s invocadas consequências negativas para o Recorrente (cfr. facto n.º 48) não podem pois atribui-se a uma imputada natureza pública da decisão impugnada, mas que não se confirma, face a todo o exposto, razão pela qual se conclui pela inexistência de nexo causal entre o facto e o dano».



8. A ação administrativa especial sob apreciação foi proposta pelo A. contra R. e contrainteressada para impugnação da deliberação do CA do R., de 14.09.2004, onde foi decidido proceder ao cancelamento do registo do ora A. na qualidade de Vogal do Conselho Fiscal da CCAM e efetivação da reparação indemnizatória pelos danos não patrimoniais sofridos computados no valor de 50.000,00 € e emergentes de responsabilidade civil extracontratual pela prática de ato ilegal.



9. Compulsados os autos importa, destarte, apreciar «preliminar» e «sumariamente» se se verificam os pressupostos de admissibilidade referidos no n.º 1 do citado art. 150.º do CPTA, ou seja, se está em causa uma questão que «pela sua relevância jurídica ou social» assume «importância fundamental», ou se a sua apreciação por este Supremo Tribunal é «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».



10. E entrando nessa análise refira-se, desde logo, que não se mostra convincente a motivação/argumentação expendida pelo A., aqui recorrente, não se descortinando nem a existência de qualquer relevância jurídica fundamental, nem o juízo firmado e ora em causa revela uma necessidade de melhor aplicação do direito.



11. Com efeito, não se vislumbra, por um lado, a existência de qualquer relevância jurídica fundamental, já que a questão não reclama labor de interpretação superior às situações típicas nas controvérsias judiciárias neste domínio, não envolvendo complexidade jurídica elevada em razão da dificuldade das operações exegéticas a realizar, ou que o enquadramento normativo seja especialmente intrincado, complexo ou confuso.



12. Para além disso importa atentar que o regime legal que se mostra posto em crise, in casu, os arts. 66.º, 70.º, n.º 4, al. c), e 71.º, n.º 5, do RGICSF, e que remonta à redação vigente do aludido regime à data da prática do ato em crise [correspondente à versão introduzida pelo DL n.º 252/2003, de 17.10, e que se manteve até ao DL n.º 157/2014, de 24.10, após o que passou a ter a redação aportada por este último diploma] já não se encontra vigente com a redação invocada no que redunda numa fraca capacidade de expansão da controvérsia para fora do âmbito dos autos, mormente para outras situações futuras indeterminadas, não apresentando, assim, a exigida relevância justificadora da admissão da revista.



13. Por outro lado, não se descortina a necessidade de admissão da revista para melhor aplicação do direito, porquanto prima facie, presentes os contornos fácticos e o enquadramento normativo em crise, não resulta persuasiva a alegação/motivação aduzida pelo A., ora recorrente, tudo apontando no sentido de que o TCA/S decidiu com acerto, tanto mais que, pese embora a alusão por lapso a redação do n.º 4 do art. 70.º do RGICSF em parte não correspondente à versão aplicável e então vigente, a solução alcançada acaba por encontrar o devido respaldo no pertinente quadro legal, não evidenciando erro manifesto, antes se apresentando e estribando num discurso fundamentado e juridicamente plausível, o que vale por dizer que a admissão do recurso não é necessária para uma melhor aplicação do direito.



14. Assim, tudo conflui para a conclusão de que a presente revista se apresenta como inviável, não se justificando submetê-la à análise deste Supremo, impondo-se in casu a valia da regra da excecionalidade supra enunciada.