Processo urgente Recurso contencioso Acção popular Efeito suspensivo
Sumário
I - A acção popular, na forma de recurso contencioso de anulação, prevista na Lei 83/95 de 31 de Agosto não tem a natureza de processo urgente.
II - O art.º 18º da Lei 83/95 de 31-8, que permite ao juiz, para acautelar dano irreparável ou de difícil reparação, atribuir efeito suspensivo a recurso que o não tenha, só visa os recursos de decisões jurisdicionais e não os recursos contenciosos.