Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 048024

Data
19/12/2001
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Antiguidade na categoria Frequência de estágio Liquidador tributário estagiário Descongelamento de escalões


Sumário

O tempo de serviço prestado como liquidador tributário estagiário não conta para efeitos de antiguidade na categoria de liquidador tributário, não relevando para efeitos de descongelamento de escalões na respectiva carreira.


Texto da decisão