Suspensão de eficácia Grave lesão do interesse público
Sumário
Determina grave lesão do interesse público, por afectar de forma relevante a imagem e o prestígio da instituição - motivo pelo qual, não deve ser decretada a suspensão da decisão do CSMP que determinou a suspensão de funções de magistrado classificado de medíocre em inspecção ao serviço por ele prestado.