Contagem de prazo Prazo de recurso contencioso
Sumário
I - O prazo para interposição de recurso contencioso fixado em 2 meses ocorre às 24 horas do dia a que corresponde dentro dos dois meses seguintes àquela data, a não ser que no último dia do mês não exista dia correspondente, caso em que o prazo finda no último dia desse mês ou se transfere para o primeiro dia útil, se ocorrer em dia não útil.
II - O prazo curto, como o de duração de horas, previsto na alínea b) do artº 279° do C. Civil, já foi tido em conta pelo legislador no prazo longo contido na alínea c) do art.º 279° do C. Civil.