Isenção Prescrição Acto administrativo Juros moratórios Obrigação pecuniária Indeferimento tácito Caso resolvido Dever legal de decidir Processamento de abonos Liquidador tributário Tarefeiro
Sumário
I - Não tendo havido qualquer decisão sobre a matéria de juros devidos pela mora no pagamento dos abonos pagos à recorrida, como "falsa tarefeira", o acto que processou tais abonos não se firmou na ordem jurídica como caso decidido.
II - O Estado não beneficia de qualquer isenção de juros de mora quanto a dívidas a funcionários seus, por atraso no pagamento de vencimentos, diuturnidades ou outros abonos.
III - A invocação de eventual prescrição de obrigação de juros de mora pedidos à Administração, para ter relevância em termos de legalidade do acto, deve ser feita no próprio acto que decide tal pedido.