Matéria de facto Recurso jurisdicional
Sumário
I - Se, em recurso jurisdicional pendente no STA, a matéria de facto não é objecto de controvérsia, nem há lugar à sua alteração, pode o Tribunal remeter para o respectivo enunciado na decisão recorrida, conforme o artigo 713º n.º 6 do Código de Processo Civil.
II - Se a decisão recorrida é de confirmar inteiramente, inclusive quanto aos seus fundamentos, por representar a posição unânime da jurisprudência do STA, pode este limitar-se a negar provimento ao recurso remetendo para aqueles fundamentos.