Erro nos pressupostos de facto Princípio do aproveitamento do acto administrativo
Sumário
O principio do aproveitamento do acto administrativo, qualquer que seja o seu alcance, está ligado ao conteúdo jurídico do acto, aos seus pressupostos de direito, não podendo ser invocado quando se apurou que o acto contenciosamente impugnado padece de erro nos pressupostos de facto em que assenta.