Competência do supremo tribunal administrativo Incompetência em razão do autor do acto Competência dos tribunais administrativos de círculo
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo é incompetente, em razão do autor do acto, para conhecer de recurso de decisão do Conselho Superior da Ordem dos Advogados, cabendo a competência para tal ao Tribunal Administrativo de Círculo.