Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 046048

Data
01/06/2000
Relator
Santos Botelho
Fonte
Decisão
Provimento parcial.

Prova testemunhal Apoio judiciário Acto contenciosamente recorrível


Sumário

A prova da factualidade relativa à insuficiência económica é susceptível de ser produzida não só através de meios documentais, mas também designadamente, através de testemunhas.