Recurso contencioso Apensação Âmbito do recurso jurisdicional
Sumário
I - A apensação de causas conexas visa obter os benefícios processuais que se obteriam se as acções, em vez de terem sido propostas separadamente, houvessem sido acumuladas logo no início.
II - Os resultados da apensação são a unidade de instrução e discussão e a unidade de decisão.
III - Em consequência da apensação, as causas ficam unificadas, sob o ponto de vista processual; o processo passa a ser comum a todos.
IV - Havendo unidade de decisão o recurso jurisdicional interposto desta abrange a matéria de todos os processos.