Erro nos pressupostos de facto Acção para reconhecimento de direito Interpretação do acto administrativo
Sumário
I - As acções de reconhecimento de direitos têm papel complementar e específico em relação ao uso típico de outros meios processuais, sendo indevido e ilegal o seu uso nas situações em que a tutela jurisdicional pode ser obtida pelo uso do recurso contencioso e execução de sentença.
II - Na interpretação do acto administrativo deve o tribunal atender aos elementos textuais, históricos, racionais e sistemáticos, relevando a vontade funcional do órgão que terá de coincidir com a vontade do legislador, ínsita na norma que confere o poder administrativo usado.
III - Pedida, na sequência da notificação ordenada nos termos do art. 100º do CPA a rectificação de erro material da declaração do interessado, com fundamento em que se iniciou o procedimento, a Administração teria que pronunciar-se sobre tal pedido.
IV - O não atendimento indevido e injustificado do pedido de rectificação determina que o acto final seja proferido contra a verdade material, ou seja, com erro nos respectivos pressupostos de facto do acto, sindicável no recurso contencioso dele interposto.