Recurso contencioso Competência em razão da matéria Questão fiscal Competência dos tribunais administrativos Competência dos tribunais fiscais
Sumário
I - Constitui tributo a prestação patrimonial imposta a particular por Câmara Municipal como condição de emissão de licença de utilização de um edifício.
II - O conhecimento de recurso contencioso em que se impugna a legalidade dessa exigência cabe aos tribunais tributários por imperativo da al.a) do n° 1 do artigo 62° do ETAF.
III - Os tribunais administrativos são materialmente incompetentes para o efeito.