Prazo Acto interno Acto processual Contagem de prazo Alegações
Sumário
O simples apontamento, de natureza interna, feito na capa de processo por funcionário de justiça relativo à contagem de certo prazo respeitante ao mesmo processo, não assume a natureza de acto processual, pelo que qualquer das partes não pode prevalecer-se com referência àquele apontamento do regime previsto no n.º 6 do art° 161°, do Cód. Proc. Civ..