Responsabilidade civil Indemnização Arrendamento comercial Ilegalidade Ónus de prova Município Cessação do contrato Ocupação de imóveis Ocupação precária
Sumário
Improcede necessariamente acção de responsabilidade civil intentada contra um município em que se pede a condenação deste no pagamento de indemnização dos danos sofridos por cessação alegadamente ilegal de um suposto contrato de arrendamento comercial, se a autora não consegue provar a existência desse contrato, antes resultando dos autos fortes indícios de que a ocupação do terreno municipal onde foi erigida uma edificação utilizada como taberna pela autora foi consentida a título precário.