Competência Processo penal Responsabilidade civil extracontratual Acção Tribunal militar
Sumário
O princípio da adesão da acção cível à acção penal não se aplica em relação aos processos-crime processados nos tribunais militares.
Competência Processo penal Responsabilidade civil extracontratual Acção Tribunal militar
O princípio da adesão da acção cível à acção penal não se aplica em relação aos processos-crime processados nos tribunais militares.