Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 044579

Data
11/11/1999
Relator
Santos Botelho
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Erro nos pressupostos de facto Acto administrativo Oportunidade Alegações Arguição de novos vícios


Sumário

Só podem ser invocados nas alegações os vícios que o recorrente não podia ter arguido na petição e relativamente aos quais só posteriormente ficou em condições de o fazer.


Texto da decisão