Responsabilidade civil extracontratual Hospital Acto de gestão pública Acto médico
Sumário
I - Os tribunais de recurso, em princípio, não apuram matéria de facto, podendo os tribunais de apelação, apenas, criticar e alterar o julgamento de facto realizado na 1 instância, nos limitados termos do art. 712 CPC.
II - Tem natureza de responsabilidade extracontratual, por actos de gestão pública, a responsabilidade do Estado decorrente de actos médicos praticados nos hospitais militares.