Acto administrativo Câmara municipal Acto confirmativo Vereador Recurso hierárquico impróprio Rejeição do recurso contencioso
Sumário
I - Os Actos dos Vereadores - tenha ou não existido a necessária delegação ou subdelegação de poderes são, por natureza definitivos, deles cabendo recurso contencioso.
II - A deliberação da Câmara Municipal que nega provimento ao recurso hierárquico interposto do acto do Vereador, é meramente confirmativa do acto impugnado nesse recurso, e consequentemente irrecorrível contenciosamente por falta de lesividade própria.