Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 044205

Data
28/10/1998
Relator
Abel Atanásio
Fonte
Decisão
Incompetência.

Suspensão de eficácia Incompetência em razão da hierarquia Competência do supremo tribunal administrativo Competência do tribunal central administrativo Recurso jurisdicional


Sumário

É da competência do Tribunal Central Administrativo o conhecimento de recursos de decisões dos tribunais administrativos de círculo sobre pedidos de suspensão de eficácia de actos administrativos.