Culpa Responsabilidade civil extracontratual
Sumário
Face à definição ampla da ilicitude constante do art. 6 do DL. 48051 de 21.11.67, torna-se difícil estabelecr uma linha de fronteira entre os requisitos da ilicitude e da culpa, de tal modo que, estando em causa a violação do dever de boa administração através de uma conduta ilegal, o elemento culpa dilui-se na ilicitude, isto é, a culpa assume o aspecto subjectivo da ilicitude que se traduz na culpabilidade do agente por ter violado regras jurídicas ou de prudência que tinha obrigação de conhecer ou de adoptar.