Acto administrativo Interpretação do acto administrativo
Sumário
A circunstância de no acto se ter utilizado a palavra "esclarecer" (esclarecer o interessado) não é decisiva para atribuir àquele um conteúdo meramente informativo se, pelo contexto em que o mesmo acto foi praticado, resultar claramente que através dele se pretendeu desatender certa pretensão que a seu tempo fora deduzida pelo interessado.