Competência do tribunal central administrativo Recurso jurisdicional Matéria relativa ao funcionalismo público
Sumário
É da competência do T.C.A. o conhecimento de recurso jurisdicional interposto da sentença do TAC proferida em matéria disciplinar relativa a funcionário público, recurso que deu entrada no S.T.A. após 15 de Setembro de 1997.