Nulidade Usurpação de poder Erro na identificação do autor do acto recorrido Autor do acto recorrido
Sumário
Não há usurpação de poderes, mas mera irregularidade que não contende com a validade do acto, quando por lapso, facilmente detectável, se indica na notificação como autor do acto, um membro do Governo que havia cessado funções, e não o verdadeiro autor do acto, membro do Governo em funções.