Âmbito do recurso Processo disciplinar Objecto do recurso jurisdicional Recurso jurisdicional
Sumário
Improcede o recurso interposto da decisão do
TAC que rejeitou o recurso contencioso apresentado contra acto de Vereador da Cultura da Câmara Municipal de Lisboa, por ilegitimidade passiva (errada identificação do autor do acto, após a substituição do objecto do recurso), quando, nas conclusões da respectiva alegação, o recorrente se limita a tecer considerações sobre os vícios do acto impugnado, relativamente aos quais, por virtude daquela rejeição, não houve qualquer pronúncia judicial.