Acidente de viação Nexo de causalidade Câmara municipal Responsabilidade civil extracontratual Sinalização da via pública
Sumário
Não existe nexo de causalidade entre o facto e o dano
- elemento necessário para a existência de responsabilidade - quando um acidente de viação se dá ao desfazer uma ligeira curva, e se encontra no eixo da via um buraco de 90 cm de diâmetro e 6 cm de profundidade, quando esse buraco era visível, pela existência de iluminação pública, e era possível contornar tal obstáculo.