Acto administrativo Aposentação Acto informativo
Sumário
Assume natureza decisória e não meramente informativa, apresentando-se nessa sua veste como recorrível contenciosamente, o despacho consubstanciado em ofício dirigido ao interessado pela Caixa Geral de Aposentações no qual se referia não ser de reabrir o processo com vista à aposentação do mesmo.