Prescrição Responsabilidade civil extracontratual Interrupção da prescrição Contagem de prazo Acto de gestão pública Notificação do acto administrativo
Sumário
I - O direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos, por actos de gestão pública, prescreve no prazo de três anos contados da data do conhecimento pelo lesado dos pressupostos do direito.
II - A notificação ao ente público da interposição do recurso contencioso do acto ilícito de gestão pública interrompe a prescrição do direito de indemnização do lesado, fundado na prática daquele acto.
III - A interrupção inutiliza o prazo até então decorrido, começando a decorrer novo prazo a partir do trânsito da decisão do recurso.