Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 0422/02

I - Só pode aclarar-se ou esclarecer-se um acórdão se ele contiver alguma obscuridade ou ambiguidade.
II - O acórdão é obscuro quando contém alguma passagem cujo sentido não se compreenda e é ambíguo quando permita interpretações diferentes.
III - Um acórdão em que não se concluiu, a partir da invocação pelo recorrente da violação dos arts. 5.º, 6.º e 7.º do C.P.A., que ele pretendia colocar a questão da falta de fundamentação do acto administrativo não pode considerar-se obscuro ou ambíguo, por ser evidente que a razão porque não retirou essa conclusão, que é a de nenhuma dessas norma ter a ver com os requisitos da fundamentação.

Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:

1 – A A... interpôs neste Supremo Tribunal Administrativo recurso contencioso de anulação do Despacho n.º 425/2000 (2.ª Série) do Senhor Ministro da Juventude e do Desporto, publicado no D.R., 2ª série, nº 6, de 8.1.02.

Por acórdão deste Pleno de 28-1-2004 foi negado provimento ao recurso jurisdicional interposto pela Recorrente e confirmado o acórdão da Secção do Contencioso Administrativo que negou provimento ao recurso contencioso.

A reclamante vem requerer o esclarecimento do referido acórdão do Pleno (Por lapso evidente a Reclamante refere a data de 4-2-2004.), «no respeitante ao alcance do preceituado nos arts 5º, 6º e 7º de C.P A».

Refere a Reclamante que neste acórdão foi referido que ela «defende que o entendimento de que é admissível uma auditoria sem respeito pelo exercício do contraditório viola os arts. 5.º, 6.º e 7.º do C.P.A.» e que, ao invocar a violação destes artigos «pretendeu fazer referência, não só à violação do princípio do contraditório, como sobretudo invocar a falta de fundamentação que se assume como um dos requisitos fundamentais de qualquer acto administrativo». A Reclamante afirma que «não compreende como pode este douto Tribunal considerar como sendo uma e a mesma coisa, por um lado a violação do Princípio do Contraditório, e por outro, a falta de fundamentação dos actos administrativos».

É por este ponto lhe suscitar dúvidas que a Reclamante vem requerer o esclarecimento do referido acórdão do Pleno.

A Autoridade Recorrida respondeu, defendendo que o acórdão reclamado não enferma de qualquer obscuridade nem é ambíguo e que não se insere no âmbito da alínea a) do n.º 1 do art. 669.º do C.P.C. a formulação de pedidos de esclarecimento sobre o alcance dos arts. 5.º, 6.º e 7.º do C.P.A..

A Excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer nos seguintes termos:

Concordando com o Senhor Secretário de Estado da Juventude e Desportos, entendemos que deve ser indeferido o requerimento que pretende o esclarecimento do douto Acórdão de fls., 124 e seguintes, porque sem qualquer fundamento.

Na verdade, dizer-se que “... defende que o entendimento de que é admissível uma auditoria sem respeito pelo princípio do contraditório, viola os artigos 5.º, 6.º e 7.º do C.P.A.” é equivalente a dizer-se que “... os deveres da Administração impõem que no procedimento administrativo se respeite o princípio do contraditório, sob pena de violação dos artigos 5.º, 6.º e 7.º do C.P.A.”, conforme expresso, inequivocamente e de boa-fé se pode concluir da leitura da conclusão 5.ª de fls. 108.

A referência à falta de fundamentação não foi feita em qualquer das conclusões 2.ª a 6.ª da alegação do recurso para o Pleno deste S.T.A., sendo certo que é à matéria nelas contida que se reporta o texto cuja leitura tantas e “fundadas” – sic. fls. 139 – dúvidas suscitou ao Requerente.

É para nós inquestionável que o douto Acórdão não enferma nessa parte (ou em qualquer outra, de resto) de qualquer obscuridade ou ambiguidade que importe esclarecer ao abrigo do artigo 669.º, n.º 1, a) do C.P.C..

Sem vistos (art. 716.º, n.º 2, do C.P.C.), vêm os autos à conferência para decidir.

2 – O art. 669.º do C.P.C., subsidiariamente aplicável aos recursos jurisdicionais interpostos para o Pleno da Secção do Contencioso Administrativo (arts. 102.º da L.P.T.A. e 716.º, n.º 2, e 749.º do C.P.C.) permite às partes requererem ao tribunal que proferiu a sentença «o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ele contenha».

Como ensina ALBERTO DOS REIS, Código de Processo Civil Anotado, volume V, página 151,

«Se a sentença contiver alguma obscuridade ou ambiguidade, pode pedir-se a sua aclaração. A sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível; é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes. Num caso não se sabe o que o juiz quis dizer; no outro hesita-se entre dois sentidos diferentes e porventura opostos. É evidente que em última análise, a ambiguidade é uma forma especial de obscuridade. Se determinado passo da sentença é susceptível de duas interpretações diversas, não se sabe ao certo, qual o pensamento do juiz.»

No caso em apreço, a Reclamante refere, em suma, que ao invocar violação dos arts. 5.º, 6.º e 7.º do C.P.A., pretendeu fazer referência não só à violação do princípio do contraditório, mas sobretudo à falta de fundamentação do acto administrativo, no caso, a falta de fundamentação da Auditoria em que ele se baseou.

E, assim, a Reclamante «não compreende como pôde este Pleno considerar uma e a mesma coisa, por um lado, a violação do Princípio do Contraditório, e por outro, a falta de fundamentação dos actos administrativos.

Na apreciação jurídica efectuada no acórdão reclamado, começou-se por afirmar a regra de que o recurso jurisdicional é delimitado, em princípio, pelas conclusões das respectivas alegações e que só lhe é permitido conhecer, para além do que estiver nelas, de questões de conhecimento oficioso (fls. 128).

Os arts. 5.º, 6.º e 7.º do C.P.A. têm o seguinte teor: