Concurso público Prestação de serviços Princípio da boa-fé Critérios de avaliação Concurso de pré-qualificação
Sumário
I - O princípio da boa fé impõe que a conduta da Administração crie um clima de confiança e de previsibilidade, sobre ela impendendo o dever jurídico-funcional de adoptar comportamentos consequentes e não contraditórios.
II - Os critérios da capacidade técnica e financeira utilizados para a selecção de candidatos num concurso limitado por Prévia Qualificação não podem ser utilizados para a escolha da proposta.