Recurso contencioso Concurso público Abertura de concurso Acto preparatório
Sumário
I - O acto que autoriza ou determina a abertura de concurso é meramente preparatório.
II - Trata-se de acto de trâmite, de natureza propulsiva, que não produz de "per si" efeitos sobre a situação jurídica dos concorrentes.
III - Os seus vícios repercutem-se, contudo, na decisão final, constituindo fonte autónoma de invalidade.