Legitimidade Promitente comprador Serviços municipalizados Requisição de fornecimento de água
Sumário
A qualidade de promitente comprador não se enquadra na previsão do n. 2 do artigo 24 do Regulamento de Abastecimento de Água de Portimão, não legitimando o pedido de requisição do fornecimento de água formulado aos serviços Municipalizados de Portimão.